Um bingo, recentemente criado em Fortaleza, conseguiu na Justiça Estadual o direito de ser legalizado para funcionamento. Para o juiz, não há ilicitude na prática de "bingo de cartela"
Uma decisão do juiz Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, abre uma polêmica. O magistrado determinou, através de liminar, que a Secretaria da Fazenda do Ceará conceda registro para funcionamento da empresa de bingos Brink Administração e Comércio de Diversões Eletrônicas Ltda.
Na ordem judicial, o juiz determina que o Estado “se abstenha da prática de qualquer ato ou medida que possa importar em cerceamento/vedação ao regular exercício operacional da empresa”. Sob pena de ser multado diariamente em mil reais, caso ocorra desobediência na cessão do registro.
Para Francisco Martônio não há ilegalidade na atividade comercial proposta pela Brink e não se trata de caça-níquel. Segundo o juiz, a modalidade “bingo de cartela” é prática recorrente no território cearense e tem amparo nas leis Zico e Pelé. O Totolec, exemplifica o magistrado, “toda semana realiza sorteio, inclusive em cadeia de televisão aberta”, afirma.
Além disso, prossegue o juiz em sua decisão, “não é segredo nenhum que o Estado do Ceará é proprietário da Loteria Estadual”. A não ser, observa Francisco Martônio, “que o próprio Estado esteja pretendendo exercer o monopólio sobre a atividade, o que é vedado pelo artigo 170 da Carta da República”.
Francisco Martônio rejeitou, inclusive, a contestação dos procuradores do Estado que alegaram que a Secretaria da Fazenda não tinha competência para conceder registro de atividade comercial no ramo de “jogos de bingo”. E que a Justiça Federal seria o fórum legítimo para a discussão.
Uma decisão do juiz Francisco Roberto Machado, da 6ª Vara Federal no Ceará, foi usada por Francisco Martônio para desconsiderar a argumentação dos procuradores estaduais. O juiz federal declarou a incompetência da Justiça Federal em uma ação civil pública envolvendo o Estado do Ceará e a Escol Ltda – que atua com a Loteria dos Sonhos, a Tradicional e o Totolec. Atividade explorada através da Loteria Estadual do Ceará.
A liminar de Francisco Martônio, da 3ª Vara da Fazenda Pública, chamou a atenção de advogados em São Paulo. Dois representantes de empresas que lidam com diversões eletrônicas e jogos afins tentaram se beneficiar do que foi decidido no Ceará, com a jurisprudência iniciada. “Mas era descabido”, observou o juiz.
ENTENDA A NOTÍCIA
Em meio a um bombardeio de palavrório jurídico e discursos de legalidade de um lado e outro, a jogatina no Brasil acaba beneficiando União, Estado, contraventores e afins. Azarados são os que jogam para perder.
SAIBA MAIS
Bingo de cartela é o jogo onde cada participante concorre ao prêmio estipulado mediante aquisição de uma cartela, vencendo a disputa aquele que primeiro preenchê-la. O sorteio dos números ocorre de forma aleatória, na presença de todos os concorrentes.
Até 16 de março deste ano, a Polícia Civil informava que 13 bingos haviam sido fechados em Fortaleza. Neste dia, o 15º DP havia apreendido 23 máquinas caça-níqueis num estacionamento próximo ao Terminal do Papicu, na Aldeota. Os equipamentos seriam usados num bingo.
A PM fechou, em 4 de abril deste ano, dois bingos que funcionavam no Centro de Fortaleza. No primeiro, na Major Facundo, foram apreendidas 109 máquinas e 29 funcionários foram levados ao 34º DP. Já na rua Liberato Barroso, esquina com Barão do Rio Branco ,foram levadas outras 30 máquinas.
No dia 29 de maio deste ano, PMs do BPTur fecharam duas casas de bingo no Centro de Fortaleza. Foram apreendidos R$ 1.516,20, 14 caça-níqueis e 2.300 cartelas de bingo novas.
Dia 1º de março do ano passado, a polícia fechou um bingo clandestino no Centro de Fortaleza. Só o fez porque foi acionada para atender a uma ocorrência de assalto contra mais de 80 apostadores. Chegando lá, fechou a casa.
Um sueco foi preso pela Delegacia de Defraudações dia 4 de agosto de 2010. Ele era dono de um bingo clandestino na Varjota. Era a terceira vez que a polícia fechava o negócio ilegal. O estrangeiro, que tinha mais de 20 máquinas na loja, possuía outros bingos no Centro de Fortaleza.
No dia 31 de agosto de 2010, a polícia fechou outra casa de bingo. Desta vez na Praia de Iracema. Lá também funcionavam 21 máquinas caça-níqueis.
Em dezembro do ano passado, no dia 4, pela terceira vez, a Polícia Civil fechou um bingo que funcionava na galeria Pedro Jorge, no Centro de Fortaleza. Vinte e uma máquinas caça-níqueis foram apreendidas.
No dia 11 de dezembro de 2010, foi a vez da Polícia Federal fechar três bingos que funcionavam 24 horas no Centro de Fortaleza. Um deles, apontado como de “alto luxo”, era localizado na Travessa Pará, na Praça do Ferreira, no prédio do antigo Hotel Savanah.
Fonte: O Povo Online
Abraços,
Mara Barros